Ira non excusat delictum – A ira não exclui o delito.

Absens ex justa causa latitare non dicitur – O ausente por justa causa não é tido por revel.

Dare nemo potest quod non habet – Ninguém pode dar o que não tem.

Interpretatio mitior semper in dúbio capi debet – Na dúvida utiliza-se sempre a interpretação mais benigna.

Puniri nemo debet, se nullam admisit culpam – Ninguém deve ser punido se não for culpado.