Ira non excusat delictum – A ira não exclui o delito. Absens ex justa causa latitare non dicitur – O ausente por justa causa não é tido por revel. Dare nemo potest quod non habet – Ninguém pode dar o que não tem. Interpretatio mitior semper in dúbio capi debet – Na dúvida utiliza-se sempre a interpretação mais benigna. Puniri nemo debet, se nullam admisit culpam – Ninguém deve ser punido se não for culpado. |
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