Qui accusare volunt, probationes habere debent – Aqueles que pretendam acusar devem ter as provas. Ea quae contra leges fiunt, pro infectis habenda sunt – O que é feito contra a lei há de ser considerado como não feito. Falsa demonstratione mutari substantia veritatis minime potest – A essência da verdade não poder ser alterada com uma falsa demonstração.(simulação) Transactio est instar rei judicate – A transação se equipara à coisa julgada. Transactio, nullo dato vel retento seu promisso, minime procedit – Não existe transação quando nada se dá, se retém ou se promete. |
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